A Comissão de Assuntos Sociais pode votar nesta quarta-feira
(23) projeto que assegura aos motoristas de transporte público – municipal,
intermunicipal e interestadual de caráter urbano – a possibilidade de receber
aposentadoria especial. Para isso, o PLS 267/13 propõe mudanças na Lei dos Planos de
Benefícios da Previdência Social – Lei
nº 8.213/91 para incluir os trabalhadores que exercem atividades
penosas entre os que têm direito ao benefício.
A proposta define como penosas as funções que demandam
esforço físico, concentração ou atenção permanentes e que produzam um grau de
estresse nocivo à saúde. O autor do projeto, senador Alfredo Nascimento
(PR-AM), argumenta que os que trabalham sob essas condições sofrem desgaste
físico e mental mais intenso do que os que exercem outras profissões. “Além
disso, os danos à saúde do trabalhador incidem indiretamente sobre toda a
sociedade, que é obrigada a arcar com custos maiores de seguridade social e de saúde
do trabalhador”, afirma na jutificativa do projeto.
Outra proposta que pode ser votada na Comissão de Assuntos
Sociais é a que institui o Exame Nacional de Proficiência em Medicina como
requisito para o exercício da profissão de médico. OPLS 217/2004, do ex-senador Tião Viana, estabelece que o
exame aconteça em duas etapas: a primeira no final do segundo ano curricular e
a outra na conclusão do curso. O relator da proposta, Cyro Miranda (PSDB-GO)
explicou ser necessário a adoção de mecanismos que garantam a boa formação dos
profissionais de saúde.
Fonte: AGÊNCIA SENADO
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