Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei que obriga municípios e o Distrito
Federal a aplicarem multas a quem descarta lixo nas vias públicas. A proposta
já tem parecer favorável do relatoria.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2013 acrescenta à Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Lei 12.305/2010) a proibição de descarte irregular de
resíduos ou rejeitos em vias públicas. Além disso, a proposta exige que os
municípios e o DF regulamentem a forma correta do descarte e estabeleçam multas
para quem descumprir a regra. O projeto dá o prazo de dois anos para que o DF e
os municípios regulamentem a nova lei.
Para o autor do projeto, o Senador Pedro Taques (PDT-MT), atualmente
as pessoas têm dificuldade de saber como descartar e tratar adequadamente o
lixo. O problema, no entanto, será resolvido apenas com investimento em
educação, tecnologia e gestão eficiente.
Em seu relatório favorável, o Senador Randolfe Rodrigues
(PSOL-AP) analisou a constitucionalidade, a técnica legislativa e a
juridicidade do projeto. O mérito da proposta deve ser analisado pela Comissão
de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), que
vota o texto de forma terminativa.
Fonte: Agência Senado
0 comentários:
Postar um comentário