O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quarta-feira (29/10), rejeitou as contas da câmara de Ubatã, de responsabilidade de Jaquison Mendes Brito, relativas ao exercício de 2013.
O conselheiro José Alfredo Dias imputou multa de R$ 1.500,00 ao gestor da câmara de Ubatã que utilizou indevidamente recursos extra orçamentários para pagamento de despesas orçamentárias, com o que os gastos superaram o limite fixado no Art. 29-A da Constituição Federal, no montante de R$ 21.628,12, e comprometeu o mérito das contas.
A análise técnica também ressaltou a realização de despesas elevadas na aquisição de combustíveis (R$ 26.590,89), locação de veículos (R$ 50.000,00) e gêneros alimentícios (R$ 11.068,81). Ainda cabe recurso da decisão. (Fonte: TCM)
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